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Procuradoria judicial-

A Procuradoria Judicial tem a atribuição de atuar em causas judiciais em que o Estado seja parte, exceto quando o assunto for de competência das outras Procuradorias Especializadas da PGE.

 As suas atividades se concentram no acompanhamento de recursos interpostos nas ações judiciais, bem como oferecer os recursos subsequentes e adotar outras medidas cabíveis para o pleno desempenho de suas atribuições legais.

Atribuições da procuradoria judicial 

Representar o Município em juízo ativa e passivamente e promover sua defesa, em todas e quaisquer ações, exceto nas de competência privativa de outras Procuradorias Especializadas;

Elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de segurança ou mandados de injunção;

Emitir parecer sobre matérias relacionadas com processos judiciais em que o Município tenha interesse.                                                                                        

Exercer, mediante delegação de competência, outras atribuições.